DICAS IMPORTANTES PARA FACILITAR A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO POR PCD

Pessoas com deficiência (PcD), sendo condutores de veículos ou não, podem ser beneficiadas por direito pelo Governo Federal e Estaduais, com isenções de impostos (IPI, ICMS, IPVA e IOF) e outras exclusividades.

Resumidamente, seguem os 7(sete) passos sobre a retirada de cartas de isenção para a compra do seu veículo:

1) Laudo Médico

O primeiro passo para obter a isenção para PCD é possuir um laudo feito por um médico cadastrado no SUSEI. O laudo médico deve conter a deficiência descrita no código CID.

2) Carteira CNH Especial, se o condutor for PCD

O condutor deverá ter uma carteira de CNH especial. Dirija-se ao CFC (autoescola) de sua preferência para ter mais informações sobre esse processo.

3) Isenção IPI e Isenção IOF

Com o laudo em mãos e também a CNH especial chega o momento de dar início às isenções. A isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é feita totalmente online no Portal SISEN(Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção) da Receita Federal do Brasil. 

Nesse mesmo portal é possível obter também a isenção de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) necessária para clientes que financiarão seu carro.

Para acesso a esse portal é necessário que você tenha uma conta Gov.br. Então, acesse o site gov.br ou o aplicativo GOV.BR.

Clique em “Entrar”.

Insira seu CPF na tela de login e clique em “Avançar”.

Se você já tiver uma conta registrada, o sistema solicitará a senha. Caso contrário, você poderá seguir o processo de criação de conta normalmente.

4) Isenção ICMS

Com a carta de isenção de IPI em mãos, procure a Secretaria da Fazenda do seu Estado e entre com o pedido de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

5) A Compra do Veículo

Vá a uma concessionária de seu interesse munido de seus documentos pessoais, laudo médico e cartas de isenção e, assim, solicite o seu carro com isenção para PCD.

6) A Isenção IPVA

Assim que estiver com a posse do veículo adquirido, é possível iniciar o processo para isenção do IPVA.

7) Cartão DEFIS E RODÍZIO(Onde houver rodízio) 

Por último, é possível adquirir o Cartão Defis para estacionar em vagas para PCD. E também, na cidade onde houver, ter isenção no rodízio. 

O cartão Defis é uma Autorização especial para vagas reservadas ao estacionamento de veículos conduzidos, ou que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Observações Importantes: 

A - Documentos para isenção de IPI e IOF

* Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal.

* Laudo Médico e carteira de habilitação, (duas) cópias autenticadas pelo Detran.

* 2 (duas) cópias autenticadas por cartório do CPF, RG e comprovante de endereço (luz ou telefone fixo).

* 1 (uma) cópia simples da última declaração do Imposto de Renda. Obs.: Se não for declarante, apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável legal.

* Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de Autônomo, empresário e profissional liberal, declaração do INSS que demonstre recolhimento mensal chamada de DRSCI obtido pela internet no site www.dataprev.gov.br ou direto em uma agencia da Previdência Social.

* Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração sob as penas da lei de não contribuinte do INSS.

B - Documentos para isenção de ICMS

* Kit de requerimento de isenção de ICMS assinado com firma reconhecida, conseguido no posto fiscal da Secretaria da Fazenda.

* 1 Laudo médico (Detran) original e carteira de habilitação autenticada pelo Detran.

* 1 (uma) cópia autenticada por cartório do CPF, RG e comprovante de endereço que demonstre consumo (água, luz ou telefone fixo).

* Carta do vendedor, (que será emitida pela montadora que fabrica o carro escolhido). Este documento é fornecido pela concessionária onde será efetuada a compra.

* Cópia simples da última declaração de Imposto de Renda (Ano vigente).

* Comprovantes de capacidade econômica financeira: Exemplo: Holerite, extrato de poupança, aplicação ou documento do atual veículo que será vendido e usado como parte de pagamento.

C - Documentos para isenção de IPVA

* Preencher Kit de requerimento em 3 vias de isenção de IPVA.

* Laudo médico (uma cópia autenticada).

* 1 (uma) cópia autenticada do RG, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo), carteira de motorista, certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso. (Obrigatoriamente em nome da Pessoa com Deficiência).

* 1 (uma) cópia da nota fiscal da compra do carro (Somente para 0km).

* Cópia autenticada da nota fiscal do serviço de adaptação do seu veículo (caso seja necessária alguma adaptação).

* Declaração que irá possuir apenas um veículo com a isenção de IPVA.

* No caso de possuir mais de um veículo em seu nome, só será aceita a isenção de apenas um veículo, ficando os demais sujeitos ao pagamento normal do tributo.